LEGISLAÇÃO DO GUIA DE TURISMO
Consulte leis, decretos e portarias relacionados à profissão e à atuação do Guia de Turismo. A AGT-SC reúne nesta página normas federais, estaduais e municipais, com acesso direto aos textos publicados em fontes oficiais.
Legislação Federal
Normas de abrangência nacional relacionadas à regulamentação e ao exercício da profissão de Guia de Turismo no Brasil.
Lei nº 8.623/1993
Regulamenta a profissão de Guia de Turismo no Brasil e estabelece as condições para o exercício da atividade profissional.
Decreto nº 946/1993
Regulamenta a Lei nº 8.623/1993 e detalha as atribuições, categorias e requisitos relacionados ao exercício da profissão de Guia de Turismo.
Portaria MTur nº 37/2021
Disciplina o cadastro dos Guias de Turismo no Cadastur, estabelece suas categorias e especializações e dispõe sobre requisitos e condições para o exercício da atividade.
Lei nº 13.785/2018
Dispõe sobre o registro do veículo utilizado pelo Guia de Turismo no exercício de suas atividades profissionais e estabelece regras para a prestação de serviços de transporte turístico pelo guia-motorista.
Decreto-Lei nº 3.688/1941
Institui a Lei das Contravenções Penais. O art. 47 trata do exercício de profissão ou atividade econômica sem preencher as condições estabelecidas em lei.
Lei nº 11.771/2008
Institui normas sobre a Política Nacional de Turismo e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Lei nº 14.978/2024
Atualiza a Lei Geral do Turismo e promove alterações em diferentes normas relacionadas ao setor turístico, incluindo regras sobre prestadores de serviços, cadastro, fiscalização e atividades turísticas.
Legislação Estadual de Santa Catarina
Normas estaduais relacionadas à atuação dos Guias de Turismo e à prestação de serviços turísticos em Santa Catarina.
Lei nº 19.382/2025
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo em Santa Catarina e estabelece regras para a atuação profissional e o acompanhamento de grupos de visitantes e excursões no Estado.
Legislação Municipal de Santa Catarina
Leis e decretos municipais relacionados à atuação dos Guias de Turismo e à prestação de serviços turísticos nos municípios de Santa Catarina.
Lei nº 5.240/1998
Dispõe sobre a atividade turística no Município de Florianópolis e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento por Guia de Turismo Regional devidamente habilitado para grupos ou excursões de turistas em visita ao Município.
Decreto nº 087/1998
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.240/1998 e estabelece regras relacionadas à atuação dos Guias de Turismo Regional no Município de Florianópolis, incluindo cadastro, atribuições profissionais e fiscalização.
Lei nº 1.807/2015
Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Laguna, estabelecendo regras relacionadas à atuação do Guia de Turismo Regional, acompanhamento de grupos e excursões, atribuições profissionais, responsabilidades e fiscalização.
Lei nº 4.543/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de Guia de Turismo Regional em excursões de turismo no Município de Balneário Camboriú, estabelecendo requisitos para a atuação profissional, identificação, fiscalização e penalidades.
Lei nº 2.694/2023
Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Urubici, estabelece regras para o acompanhamento de grupos e excursões, disciplina atribuições profissionais, fiscalização e penalidades e diferencia a atuação de Guias, Condutores de Visitantes e Monitores de Turismo.